Bispos repudiam Portaria nº 1.129 do Ministério do Trabalho do Governo Federal

O Conselho Permanente da CNBB, reunido em Brasília, de 24 a 26 de outubro, emitiu nota oficial repudiando com veemência a Portaria 1129 do Ministério do Trabalho considerando que ela elimina proteções legais contra o trabalho escravo.

A agência de notícias do Governo Federal, a agência Brasil (AB), explicou o caso da seguinte forma: “Há uma semana, o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 1.129, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira, na qual dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas de escravo, com o objetivo de disciplinar a concessão de seguro-desemprego a pessoas libertadas”.

A Portaria, segundo a AB, “além de acrescentar a necessidade de restrição da liberdade de ir e vir para a caracterização da jornada exaustiva, por exemplo, a portaria também aumentou a burocracia da fiscalização e condicionou à aprovação do ministro do Trabalho a publicação da chamada lista suja, com os nomes dos empregadores flagrados reduzindo funcionários a condição análoga à escravidão”. A portaria gerou reações contrárias de entidades como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) na terça-feira, 24 de outubro, suspendendo os efeitos da Portaria. Segundo a AB, “A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada. Rosa Weber acatou os argumentos do partido de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles, o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre inciativa”.

A Nota da CNBB é assinada pela Presidência e foi apresentada numa Entrevista Coletiva nesta quinta-feira, 26 de outubro, na sede provisória da Conferência, na Asa Norte, em Brasília (DF).

Leia a Nota.

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